A Câmara Federal aprovou ontem (14/05) a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de substitutivo ao Projeto de Lei 7087/2006, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares, que passou a integrar o II Pacto Republicano, assinado em 13/04/09. Leia o Pacto.
Esses juizados deverão apreciar demandas contra os Estados, Distrito Federal e Municípios, em situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU), infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas. Para fixação da competência, as causas não poderão ser superiores a 60 (sessenta) salários mínimos por autor, não por processo. (Fonte)
A matéria volta ao Senado.
Esses juizados deverão apreciar demandas contra os Estados, Distrito Federal e Municípios, em situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU), infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas. Para fixação da competência, as causas não poderão ser superiores a 60 (sessenta) salários mínimos por autor, não por processo. (Fonte)
A matéria volta ao Senado.
